CONSELHO ESTADUAL SOBRE DROGAS (CEAD-TO) 

Criado por Decreto Estadual é o responsável por propor a Política Estadual de Entorpecentes, compatibilizando-a com o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD. Cabe ao Conselho formular diretrizes, avaliar, adequar e acompanhar a política estadual para prevenção ao uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. Além disso, cabe ao Cead estimular a criação de Conselhos Municipais de Políticas sobre Drogas – COMADS.

No Tocantins, o  Conselho Estadual sobre Drogas – CEAD/TO foi criado por meio do Decreto nº 4.604, de 2 de agosto de 2012 (ver o Diário no link: 3696-20082012 )e é um órgão colegiado, deliberativo, normativo, consultivo, vinculado à Secretaria de Estado de Defesa Social – SEDS. Tem como objetivo estabelecer as diretrizes da política tocantinense sobre drogas nas áreas de prevenção, tratamento e reinserção social, fiscalização e redução da oferta.