CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS (Comad’s)

São órgãos consultivos, normativos, de deliberação coletiva e de natureza paritária. Promovem a atuação coordenada e integrada dos órgãos municipais governamentais ou não, propiciando a participação da comunidade em atividades destinadas à fiscalização, prevenção, tratamento, reinserção social, redução de danos sociais e à saúde e repressão sobre o uso e abuso de drogas e seus efeitos no indivíduo e na sociedade.

Cabe ao prefeito do município dotar o COMAD de orçamento e estrutura necessários para o seu pleno funcionamento, devendo constar no Projeto de Lei, artigo que assegure tal recurso. A definição do financiamento das ações de redução da oferta e da demanda de drogas deve ser feita, respeitando as particularidades locais.

Para ver a relação de Conselhos Municipais clique em Relação dos COMADs 2014

(atualizado dia 13/03/2014)