Conselho Estadual Sobre Drogas - CONESD/TO

conesd_400.jpg conesd.jpg -

Criado por Decreto Estadual é o responsável por propor a Política Estadual de Entorpecentes, compatibilizando-a com o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD. Cabe ao Conselho formular diretrizes, avaliar, adequar e acompanhar a política estadual para prevenção ao uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. Além disso, cabe ao Cead estimular a criação de Conselhos Municipais de Políticas sobre Drogas – COMADS.

No Tocantins, o  Conselho Estadual sobre Drogas – CONESD/TO foi criado por meio do Decreto nº 4.604, de 2 de agosto de 2012 (ver o Diário aqui )e é um órgão colegiado, deliberativo, normativo, consultivo, vinculado à Secretaria de Estado de Defesa Social – SEDS. Tem como objetivo estabelecer as diretrizes da política tocantinense sobre drogas nas áreas de prevenção, tratamento e reinserção social, fiscalização e redução da oferta.

Compõem o Conselho Estadual sobre Drogas:

I - o Secretário de Estado da Justiça e dos Direitos Humanos, com a função de Presidente;

II - o Superintendente de Ações sobre Drogas, no encargo de Vice-presidente;

III - um representante:

a) da Delegacia Especializada na Repressão a Narcótico - DENARC;

b) da Polícia Militar do Estado do Tocantins - PMTO;

c) da Secretaria da Cultura;

d) da Secretaria da Educação;

e) da Secretaria da Juventude e dos Esportes;

f) da Secretaria da Saúde;

g) da Secretaria do Trabalho e da Assistência Social;

h) do Conselho Estadual de Educação - CEE-TO;

i) do Departamento de Trânsito do Estado do Tocantins - DETRAN-TO;

j) a convite:

1. da Associação Tocantinense de Municípios - ATM;

2. da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;

3. da Grande Loja Maçônica do Estado do Tocantins;

4. do Grande Oriente do Brasil - Tocantins;

5. da Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Secional do Tocantins;

6. da Superintendência Regional da Polícia Federal no Tocantins;

7. de uma Comunidade Terapêutica atuante no Estado por período superior a dois anos, indicada pela Mitra Arquidiocesana de Palmas;

8. de uma Comunidade Terapêutica atuante no Estado por período superior a dois anos, indicada pela Ordem dos Ministros Evangélicos de Palmas - OMEP;

9. do Conselho Regional de Psicologia - CRP, 9a Região;

10. do Ministério Público do Estado do Tocantins;

11. do Poder Judiciário do Estado do Tocantins;

12. um médico, de comprovada experiência e atuação na área de drogas, indicado pelo Conselho Regional de Medicina do Tocantins - CRM-TO.